Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 5, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
1.ª, N.º 4, Artigo 12º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
7.ª, N.º 4, Artigo 12º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
12.ª, N.º 4, Artigo 12º
Estado
Aprovado(a) em Comissão